DOC. 679.4693.2852.3080

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débito tributário relativo a ICMS no valor de R$ 126.478,15.

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