TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.
De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta», até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - APONTAMENTO IRREGULAR - CONDUTA CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A manutenção dos dados pessoais da parte autora, por período juridicamente relevante, nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente a parcelas de dívida que foram declaradas ilegítimas, é conduta que tem o condão de ofender seus direitos personalíssimos. O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. Verificando-se que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, estando em consonância, ainda, com as particularidades do caso, diante dos desdobramentos que a conduta lesiva, por si só, trouxe consigo, não há q ue se falar em redução.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito