TJSP. Acidente do Trabalho - LER em ombro - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Acidentária - Tutela antecipada concedida em sentença, com determinação de implantação do auxílio acidente, no prazo de 45 dias, sob pena de multa - Hipótese em que não se revela de plano a desídia do INSS - O cumprimento do comando judicial depende da prévia e regular intimação pessoal do devedor (Súmula 410, c. STJ), além da concessão de prazo razoável, em consonância com a previsão do § 5º, do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS e dou provimento à apelação do autor
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