TJSP. AÇÃO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação do réu contra sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, fazendo-se cessar a cobrança de parcelas vincendas no benefício previdenciário do autor - descabimento - O ônus da prova da autenticidade da assinatura é da parte que produziu o documento, conforme art. 429, II do CPC - réu não recolheu os honorários para realização da perícia grafotécnica - Link da gravação apresentada nos autos: conteúdo evidencia que foi apenas comunicado ao apelado o limite de crédito disponível, por telefone, serviço de telemarketing - A atendente submeteu o autor a uma quantia exorbitante de informações sobre os valores disponibilizados e os benefícios contratados, sem proporcionar ao apelado, pessoa idosa, tempo suficiente para refletir sobre a negociação - áudio apresentado pelo apelante não é capaz de comprovar que o direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III fora observado - Juros moratórios a partir da citação - impossibilidade - responsabilidade civil extracontratual - os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme disposto no art. 398 do Código Civil e entendimento consagrado na Súmula 54, do E. STJ - Dispositivo da sentença retificado nesse ponto - Honorário sucumbencial - mantido - seguiu os critérios legais - houve observância dos percentuais previstos - obediência a ordem estabelecida no parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Sentença mantida com retificação do dispositivo quanto a incidência de dos juros moratórios - Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO
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