TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência com consequente apelo da autora. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a regularidade do apontamento efetivado, que não restou devidamente impugnado pela requerente. CESSÃO DE CRÉDITO. Eventual ausência de notificação da cessão constitui mera irregularidade, incapaz de invalidar ou tirar a eficácia do negócio. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de afastamento da penalidade. Cabimento. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80 não caracterizados. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a multa. Apelação parcialmente provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito