TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena, todavia, que merece reparo - Recondução da basal ao mais raso patamar - Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em proporção compatível com o caso em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime semiaberto para o eventual desconto da corporal que melhor se ajusta à hipótese - - Recurso parcialmente provido
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