TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - AUTORA PORTADORA DE DEMÊNCIA COM QUADROS DE EPILEPSIA - PRESCRIÇÃO DE CANABIDIOL
50mg/ml - PROCEDÊNCIA - Comprovada a imprescindibilidade da medicação prescrita e indicada para o tratamento da moléstia que acomete a autora, frente aos diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, já utilizados, sem sucesso ou não mais produzindo os efeitos desejados - Eficácia do tratamento prescrito constatada pelo uso da droga prescrita, com resposta satisfatória - Paciente hipossuficiente financeiramente - Preenchidos os requisitos necessários à concessão, na conformidade com o Tema 106 do STJ - Manutenção da sentença de procedência que analisou a questão com observância das normas aplicáveis à espécie e reconheceu a responsabilidade solidária dos Entes Federados na adoção de políticas públicas e fornecimento de medicamentos e insumos à população hipossuficiente - CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198que consagram o direito à saúde como fundamental, e o dever do Estado em garantir políticas públicas no serviço assistencial - Orientação pacificada na jurisprudência e Súmula 37/STJ - Responsabilidade solidária reafirmada em Repercussão Geral no STF - Tema 793 - Pretensão à inclusão da União no polo passivo - Desnecessidade - Tese fixada no julgamento do IAC 14 pelo STJ - Apreciação da questão afetada pelo STF no Tema 1234, no qual foi proferida antecipação de tutela provisória, vedando ao Juízo ao qual direcionada a ação pelo jurisdicionado, a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo - Adequação da periodicidade para apresentação dos relatórios médicos, a cada três meses - Apelos dos réus desprovidos e provido parcialmente o da autora
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