TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Recurso dissociado da realidade dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Não conhecimento - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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