DOC. 681.0830.5053.0181

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE CONDI CASTELÃO contra decisão que rejeitou impugnação à execução e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta poupança, no montante de R$ 4.825,02, convertendo-os em penhora em favor de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

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