DOC. 681.1879.9048.6983

TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa de recebíveis dos executados. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Eventual penhora de recebíveis que equivale à constrição de dinheiro em espécie, motivo pelo qual é possível a expedição de ofício para pesquisa da existência desses recebíveis, como pleiteado pela exequente em 1º grau. Execução realizada no seu interesse. art. 797, «caput», do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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