DOC. 681.4354.6565.5024

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO. CANDITADA AUTODECLARADA COM DEFICIÊNCIA.

Edital que determina que o mérito da deficiência será avaliado por perícia biopsicossocial, com base nas os critérios legais previstos no 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); as categorias discriminadas no Decreto 3.298/1999, art. 4º, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004; a Lei 12.764/2012, art. 1º, § 1º; o enunciado da Súmula 377/STJ e pelas Leis Estaduais 16.769/2018 e 16.779/2018. Patologia da autora que pode configurar deficiência por deformidade adquirida. Para que a deformidade adquirida enquadre a pessoa como deficiente, deve produzir dificuldades para o desempenho de funções. Documento médico apresentado que não indica de forma inequívoca a dificuldade para o desempenho de funções, em razão da deformidade adquirida. Ausência de probabilidade do direito. Perigo da demora também não demonstrado. Certame anterior ainda vigente e com candidatos PDC aprovados aguardando nomeação. Possibilidade da Administração escolher se quer nomear os últimos classificados em certame anterior ou os primeiros aprovados no novo certame. Não demonstrada a iminência de nomeação de candidatos da lista especial no concurso em que aprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).