DOC. 681.7515.4340.4964

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Notificação. Desnecessidade. Liminar para determinar a desocupação do bem deferida pelo juízo «a quo". Cabimento. Caução prestada que excede o valor da dívida cobrada. Eventual garantia extinta. Concessão de prazo legal de quinze dias para desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, condicionada à prestação de caução referente a três aluguéis pelo locador, observada a possibilidade de purgação da mora pelo locatário, nos termos do art. 62, II, da mesma Lei, como determinado na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).