TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c/c Indenização por danos materiais e Morais. Pagamento de boleto fraudulento. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio passivo. Afastada. Aplicação do CDC. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Alegação de que não houve qualquer cobrança abusiva e/ou conduta irregular praticada em proceder à cobrança dos valores não pagos. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Responsabilidade objetiva do Réu, nos termos do Enunciado da Súmula de 479, do STJ. Indevida inclusão do nome civil do Autor nos cadastros de restrição de crédito. Danos morais. Configurados. Redução. Descabimento. Juros de mora. Mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO
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