DOC. 682.2121.5126.9063

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição do réu em relação ao crime de disparo de arma de fogo, com consequente fixação do regime inicial semiaberto.

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