TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Requerente que narra falha do serviço na aquisição de par de óculos. Pleito de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e reparação moral. Sentença de procedência parcial da ação, condenada a ótica requerida ao pagamento de parte dos danos morais, além da devolução da quantia recebida. Apelo da requerida pela improcedência da ação. Falha do serviço configurada pela ocorrência de exame oftalmológico em desconformidade do grau de deficiência visual da autora. Fato que possui o condão de gerar abalo moral ante a frustração pela expectativa de aquisição do produto. Valor dos danos morais fixado em patamar razoável e condizente com as peculiaridades do caso. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, devida a majoração com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado da autora
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