DOC. 682.2855.4513.8007

TJSP. Apelação. Roubo majorado. Adulteração de sinal de veículo automotor e Desobediência. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo sob o crivo do contraditório. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Requerimento para recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas em relação aos crimes de roubo e desobediência. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenações mantidas. Adulteração de sinal de veículo automotor. Ausência de laudo pericial.Prova judicializada insuficiente. Absolvição. Dosimetria que comporta pequeno redimensionamento. Regime inicial fechado mantido para os crimes patrimoniais e aberto para o crime de desobediência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).