DOC. 682.3170.0890.5399

TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenização por prejuízos materiais e morais em função da indevida busca e apreensão do veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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