TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Recurso interposto visando à condenação do réu pelos delitos previstos no art. 306, §2º, cc art. 298, III, e art. 303, §1º e §2º, cc art. 302, §1º, I e III, todos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral que comprovou os sinais de embriaguez. Laudo pericial de verificação de embriaguez realizado mais de sete horas após os fatos. Lesão corporal bem demonstrada pela prova pericial. Pena base de ambos os crimes fixadas no mínimo legal. Réu que não possuía permissão ou habilitação para condução de veículos automotores. Circunstância reconhecida como agravante do delito previsto no CTB, art. 306 e como majorante do CTB, art. 303. Concurso material de delitos. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito