DOC. 683.1761.2914.6737

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão recorrida que, ante o deferimento de alvará para levantamento de valores pela autora da ação, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Benefício que ostenta natureza de direito constitucionalmente assegurado àqueles que efetivamente necessitem. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes desta Corte. Benefício que deve ser mantido. Sentença que se reforma para reestabelecer a gratuidade de justiça anteriormente deferida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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