TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DE FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM ASSESSORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO, AMPARADA NOS ART. 7º E 39, DA CF/88. SENTENÇA, QUE CONSIDEROU EQUIVOCADAMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DAS VERBAS, PLEITEADAS, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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