TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESCASO NO TRATO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Têm-se o transtorno inerente à aquisição de produto novo, que vem a apresentar defeito, tornando-se impróprio ao uso a que se destina, que o fornecedor não consegue sanar, aliado ao fato de o consumidor ter que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito potestativo de restituição da quantia paga (art. 18, II, CDC). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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