DOC. 683.6089.9252.6593

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao advogado da parte exequente o recolhimento da taxa judiciária inicial, correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, referente à verba sucumbencial de honorários advocatícios executada, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. A decisão fundamentou-se no disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei 17.785/2023, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o referido recolhimento.

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