TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E ESTELIONATO, POIS FORAM REALIZADOS DE FORMA ILÍCITA E INDEVIDA CADASTROS, ANÚNCIOS DE VENDAS DE PRODUTOS DIVERSOS EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS RÉUS, EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL COM COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DAS QUAIS A AUTORA JAMAIS CONTRATOU, DESCONHECE E NÃO SE BENEFICIOU COM NENHUM RECEBIMENTO DE SUPOSTO CRÉDITO/VALOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE QUALQUER DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO E ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, CONDENANDO A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO CONJUNTO DAS RÉS BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, POIS, APESAR DAS APELANTES SUSTENTAREM QUE O MERCADO PAGO É UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E NÃO REALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA SIMPLES CONSULTA À PÁGINA DO APELANTE NA INTERNET, DEPREENDE-SE QUE O MERCADO PAGO É UM BANCO DIGITAL QUE ESTÁ JUNTO COM O MERCADO LIVRE E OFERECE SERVIÇOS COMO CARTEIRA DIGITAL, MAQUININHAS DE CARTÃO, EMPRÉSTIMOS E ATÉ INVESTIMENTOS. ASSIM, É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COM EFEITO, A PARTE RÉ, APESAR DE NEGAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA AUTORA EM QUALQUER CONTA JUNTO AO MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO. OCORRE QUE A PARTE AUTORA NEGA VEEMENTEMENTE AS REFERIDAS CONTRATAÇÕES ACOSTANDO A SUA PETIÇÃO INICIAL INÚMERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO À PARTE RÉ, ALÉM DE TER REGISTRADO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO À DELEGACIA DE REPRESSÃO DE CRIMES DE INFORMÁTICA - DRCI. CABE AINDA RESSALTAR QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE RÉ EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. LOGO, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS RÉS DISPONIBILIZARAM PUBLICAMENTE OS DADOS DE CPF E TELEFONE DA PARTE AUTORA, PERMITINDO QUE COMPRADORES DA CONTA À ELA IMPUTADA ENTRASSEM EM CONTATO DIRETAMENTE COM ELA COBRANDO PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A ENTREGA DE PRODUTOS. ALÉM DO QUE, A AUTORA TENTOU INSISTENTEMENTE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, TÃO LOGO PERCEBEU A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES EM SEU NOME, E MESMO ASSIM, NADA FOI FEITO PELAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024 E, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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