TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE USUCPIÃO - SENTENÇA - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, §§ 1º
e 3º, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não é possível anular a sentença recorrida, proferida nos autos de ação de despejo (CPC, art. 55, § 1º), porque pendente de julgamento a ação de usucapião (CP, art. 55, § 3º). Deveras, ocorrido o fato gerador do § 1º, não tem a incidência do § 3º do CPC, art. 55, malgrado em curso ações conexas. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral postuladas pela parte visando elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de produção delas acarreta o cerceamento de defesa da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção da prova. V.V.: Diante do risco de sentenças conflitantes a serem proferidas na ação de despejo e na ação de usucapião, devem os feitos serem julgados de forma conjunta. Não há cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere a produção de provas que considera desnecessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. O locador possui direito potestativo de reaver o imóvel mediante denúncia vazia, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, independentemente da posse prolongada do locatário ou da realização de benfeitorias.
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