DOC. 684.4202.6049.0217

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pregão Eletrônico. Pretensão de declaração de nulidade de decisões que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico, mantendo-se a decisão que a havia declarado vencedora no certame. Possibilidade. Exclusão da impetrante sob o argumento de que a proposta de preços por ela apresentada não observou o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SETCESP e SINDICARGAS, mas sim o piso salarial previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículo do Estado de São Paulo 2023/2025 (SINGUESP). Ausência de clareza no edital quanto à categoria cujo piso se exige seja respeitado. Inexistência de irregularidade na proposta de preço apresentada pela Apelante, que leva em consideração a convenção coletiva que deve ser seguida pela empresa de acordo com o seu enquadramento sindical. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).