DOC. 684.4561.4064.7989

TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da Defesa. Concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do ECA, art. 198, VI. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215 do mesmo Diploma Legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Inviolabilidade do domicílio. Busca domiciliar e apreensão das drogas. Consentimento de ingresso no imóvel pela irmã do adolescente. Autorização gravada pela câmera operacional portátil de um dos agentes. Confirmação deste fato pela informante, quando ouvida em juízo. Tráfico de drogas. Delito permanente. Recebimento de denúncias pelos policiais acerca da mercantilização de entorpecentes no local. Constatação prévia da existência de flagrante de ato infracional. Possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial. Exceção à aludida garantia constitucional. Confissão espontânea. Alegação de ausência de advertência do direito ao silêncio. Inocorrência. Instituto oriundo de sistema de outro país. Inaplicabilidade ao direito pátrio. Questionamentos realizados pelos agentes responsáveis pela apreensão em flagrante do adolescente que não têm o condão de a tornar nula. Existência de elementos de prova devidamente produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Ampla defesa assegurada. Rejeição. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Flagrância. Auto de apreensão à fl. 17. Laudo prévio de exame de entorpecentes às fls. 25/26. Laudo definitivo de exame de entorpecentes às fls. 28/29. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Pretensão de alteração da medida de internação aplicada. Não acolhimento. Medida socioeducativa que visa retirar o apelante da situação de risco em que se encontra. Providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pela prática do mesmo ato infracional. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do apelante. Necessidade de rompimento imediato do seu vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apresentados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.