DOC. 684.8409.1990.5758

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença, determinando ao Estado a apresentação de «cálculos dos valores devidos no momento do depósito, para fins de retenção do Imposto de Renda pela instituição financeira". Mera reiteração do decidido anteriormente. Preclusão. Etapas do processo se desenvolveram sucessivamente, operando-se a preclusão e impedindo a rediscussão pelo Estado ou a nova apreciação, pelo Juízo, da matéria decidida. De qualquer forma, o procedimento adotado parece hígido e em conformidade com as próprias normas que regem a matéria. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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