TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Gestão de negócios - Investimento em criptomoedas - Legitimidade passiva do corréu apelante - Reconhecimento - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Prática de «pirâmide-financeira», uma vez que os réus agiram de modo a «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos» - Lei 1.521/51, art. 2º, IX - Nulidade do negócio jurídico diante do objeto ilícito - Inteligência do art. 166, III, do CC - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição à autora do valor pago aos réus a título de investimento - Precedentes desta E. Corte - Responsabilidade do corréu apelante configurada, pois participou da prática ilícita ao receber em conta bancária de sua titularidade as quantias perseguidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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