DOC. 684.9933.1137.7322

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais militares, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Básica fixada no mínimo. Confissão e menoridade relativa identificadas, observando-se a Súmula 231/STJ, todavia. A partir disso, reconhecida, a causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, aplicando-se o patamar máximo de redução. Regime aberto adequado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Súmula Vinculante 59/STF. Desprovimento do reclamo defensivo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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