TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa. Benefício que deve ser deferido. Extinção do feito sem resolução do mérito, contudo, que deve ser mantida. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida, denotando ciência da demanda proposta. Descumprimento injustificado do comando jurisdicional. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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