TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA.
A colaboração tipificada na Lei 11.343/06, art. 37 está restrita a grupo, organizações ou associação, de modo que, não comprovada que a prestação de informações deu-se em relação aos mencionados destinatários, deve ser afastada a sua responsabilização penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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