DOC. 685.8971.1177.7886

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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