TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO, FIRMADO POR MEIO DIGITAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELO PAGAMENTO DA FATURA. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II PELO FORNECEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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