TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de operação de crédito e limite de rotativo para saque, utilizando cartão de crédito e serviços disponíveis em conta corrente - Autora que não demonstrou o pagamento dos débitos em aberto - Regra constante do CPC, art. 373, I - Alegação de falta de notificação relativa à inscrição do débito - Procedimento que incumbe ao órgão mantenedor das informações - Incidência da Súmula 359/STJ - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procura alterar a verdade dos fatos ao alegar desconhecer a origem do apontamento financeiro e pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido, com imposição de penalidade.
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