DOC. 687.4562.4442.0139

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela «Fipe» como parâmetro de avaliação. O CPC, art. 873 permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O veículo apresentou danos desde 2015, época da primeira avaliação, justificando a necessidade de nova avaliação por Oficial de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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