DOC. 687.8024.8076.1157

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de improcedência - Pedido de cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo devedor - Recurso da parte autora - Alegação da autora de que não pretendia contratar tal modalidade de crédito - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há cerca de 05 anos - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e utilização do cartão, além de saques, incontroversos - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade a qualquer momento - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida, inclusive, a declaração de resilição unilateral do contrato - Sentença reformada nessa parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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