TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSIÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO. INTIMAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA PARA QUE INDICASSE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES. DESCABIMENTO. OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO, NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU NAS OCASIÕES QUE MENCIONA AS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO TÊM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO SE PRESTAM COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM. SE HOUVE, CONFORME ALEGADO, OS REFERIDOS DESCUMPRIMENTOS, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ALVITRÁVEIS CABÍVEIS. NO ENTANTO, CONFORME ASSINALADO NA DECISÃO, NÃO HOUVE ¿...MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE INFORMAR AO JUÍZO FATOS NOVOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA...¿. A PEÇA RECURSAL RETRATA, NA VERDADE, UM NÍTIDO CONFLITO FAMILIAR, QUE DESCAMBOU PARA PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS, EM PREJUÍZO DA CRIANÇA, FILHO DAS PARTES LITIGANTES. AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR, DE FORMA QUE A SUA MANUTENÇÃO SE JUSTIFICA, APENAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONSIDERANDO QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE RESTRINGE AOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA E PROVISÓRIA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A SUA MANUTENÇÃO, À MÍNGUA DE FATOS NOVOS QUE A RECOMENDEM. GIZE-SE, POR FIM, QUE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE FORMULADA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO CONFIGURA ÓBICE PARA A FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO, CASO SURJA FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A SUA IMPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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