TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE CONSIDEROU LUDIBRIADA AO TENTAR CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCECIRA QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO TERMO DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO RÉU QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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