DOC. 689.0154.5877.8808

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Nilópolis. Cobrança de Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Inspeção e de Manutenção da Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ¿ TIME referente aos exercícios dos anos de 2016 a 2018. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Anulação. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA para correção de erros materiais ou formais, desde que não haja alteração do sujeito passivo. Súmula . 392 do STJ. Constatada a possibilidade de falecimento da parte executada, dever-se-ia conceder ao Município a oportunidade de esclarecer e de, eventualmente, retificar erro na data de nascimento ou no número do CPF informados. Recurso a que se dá provimento.

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