DOC. 689.0913.3794.5766

TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Falha na prestação de serviço odontológico. Sentença de procedência, que condenou a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Irresignação exclusiva da Autora, visando à majoração da compensação pelos prejuízos imateriais sofridos. Quantum compensatório fixado aquém daquele arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se impõe, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ainda, retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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