TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de a sentenciada ser defendida pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta da condenada, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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