DOC. 689.6295.2143.6204

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. MONTE-MOR.

Recurso em face de decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária considerando valor do monte-mor. Desacolhimento. Universalidade de bens e direitos a partilhar. Inclusão da meação no cálculo da taxa judiciária. Disposição expressa no Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º Precedentes. Recurso desprovido.

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