TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Preliminar suscitada em contrarrazões, voltada ao não conhecimento do recurso, afastada - Peça recursal que, conquanto prolixa, bem ou mal, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Irresignação procedente - Impenhorabilidade da cota social de cooperativa de crédito, por força do Lei Complementar 130/2009, art. 10, §1º, com a redação dada pela Lei Complementar 196/2022 - Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio» - Precedentes - Consequente reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.
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