TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Determinação de apresentação de documentos necessários ao deferimento do benefício da gratuidade. Autor que, ao invés de realizar a apresentação, manifestou o interesse em ver arquivados os autos, não tendo interesse no prosseguimento da ação. R. sentença que acolheu a manifestação como pedido de desistência e condenou a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Descabimento. Ausência de manifestação de desistência. Hipótese em que, não tendo sido apresentados os documentos requisitados, impor-se-ia o indeferimento do benefício da gratuidade. A seguir, pelo não recolhimento das custas, deveria ser cancelada a distribuição, nos termos do CCB, art. 290. Condenação ao pagamento de custas que é descabida, nos termos de tal dispositivo legal. Manutenção do decreto de extinção, com o provimento do recurso, a restar a autora dispensada do recolhimento das custas processuais.
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