DOC. 689.9814.5412.4076

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PENDENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AÇÃO SUSPENSA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

In casu, impõe-se reconhecer que o julgamento da presente ação - que discute guarda, visitas e oferta de alimentos - está condicionado ao resultado da Ação de Investigação de Paternidade, porquanto essa declarará o direito do autor, o qual repercutirá diretamente nas obrigações ora debatidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).