DOC. 690.0203.0357.8646

TJSP. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de crédito de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão de cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Validade da cessão de crédito que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Recurso provido

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