DOC. 690.0537.3408.6864

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Não comprovada a plena capacidade econômica do demandante. Presunção de hipossuficiência. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Insurgência do demandante buscando a reforma do julgado. Alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura e da documentação apresentada pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Descabimento de restituição de valores em dobro e conversão da modalidade contratada em empréstimo consignado simples. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.

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