TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jandira contra decisão que homologou laudo pericial utilizado como prova emprestada em ação anulatória. O agravante alega que o laudo foi elaborado por médico sem a especialidade necessária e que não considerou o diagnóstico de transtorno bipolar da agravada, além de violar o princípio do contraditório. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial e se há necessidade de realização de perícia complementar. III. Razões de Decidir: 1. A decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. 2. A teoria da taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique o agravo de instrumento. 3. Eventual cerceamento do direito de defesa pode ser alegado em preliminar de apelação. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento não é cabível nas hipóteses em que a decisão não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e na hipótese do tema 988 STJ. 2. A discussão sobre cerceamento do direito de defesa deve ser feita em apelação, se for o caso.». Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 05.12.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 15/10/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Dip, j. 02/12/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, j. 27/11/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, j. 07/11/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Felipe Nogueira, j. 17/11/23
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