TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente aos réus. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não recolhidas. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes da Turma Julgadora.
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