TJSP. *EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Alegação de falsidade da assinatura aposta aos contratos de empréstimo - Instituição financeira que não se manifestou no interesse de ser produzida perícia grafotécnica - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação, determinou a restituição dos valores descontados de modo dobrado e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da instituição financeira - Relação jurídica não demonstrada - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência de relação jurídica corretamente decretada, assim como a restituição em dobro dos valores descontados - - Inteligência do art. 42 CDC - Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos - Verba indenizatória fixada em 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ser mantida - RECURSO DO AUTOR - Intempestividade constatada - Recurso interposto muito depois do esgotamento do prazo legal - Reconhecimento da intempestividade que é de rigor - Sentença mantida - Recurso do banco desprovido e recurso do autor não conhecido, dada sua intempestividade.
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